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Violações de direitos

Novo marco do saneamento: aumento da exclusão social e da tarifa

Fonte: Ondas

O Senado aprovou, na quarta (24/6), o novo marco legal do saneamento básico com um placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O Projeto de Lei 4162/2019 facilita a privatização da água, por meio da concessão de serviços públicos de saneamento básico, para empresas privadas que visam lucro. O PL seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro para que possa entrar em vigor.

Em manobra do governo e da ala privatista do Senado, o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas de mérito propostas para que o texto não voltasse à Câmara para uma nova apreciação.

➡ Veja aqui como votou cada senador: Mapa da votação
➡ Conheça a redação final do projeto aprovado

➡ O BRASIL NA CONTRAMÃO DO MUNDO
Os defensores da privatização das empresas públicas de saneamento dizem que o estado brasileiro é ineficaz no avanço do saneamento e que somente o setor privado resolverá o problema. Porém, os dados mundo afora não comprovam tal afirmação, ao contrário.

Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), sediado na Holanda, 1.408 municípios de 58 países dos 5 continentes reestatizaram seus serviços, sendo que, 312 municípios na área de água e/ou esgoto de 36 países entre os anos de 2000 e 2019″. Caso se inclua Resíduos Sólidos seriam mais 85 municípios em 11 países (sendo que 6 deles já contam com serviços de água/esgoto remunicipalizados, ou seja, seriam acrescentados mais cinco novos países).

O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – a lista inclui metrópoles como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.

O caso francês é notório. O setor tinha 32% de participação privada em 1932 e passou para 80% em 2000, segundo relatório da consultoria Go Associados. No caso de Paris, a reestatização ocorreu em 2010, tendo como principal argumento a redução das tarifas, diminuídas em 8% logo após o fim da gestão privada.

Na Argentina, nos anos 1990, houve concessão do saneamento e um consórcio se sagrou vencedor com uma proposta de redução de 26,9% nas tarifas. A empresa privada, no entanto, se endividou na casa das centenas de milhões de dólares e não cumpriu com as metas estabelecidas. O governo argentino e os serviços passaram a ser prestados pela empresa pública AySA (Agua y Saneamientos Argentinos). Até 2018, investidores brigavam com a concessionária que assumiu nos anos 1990 por conta de uma dívida na casa de US$ 1,2 bilhão.


PL APROVADO NÃO CONTRIBUIRÁ PARA O AVANÇO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL
Em nota, o ONDAS afirma que a aprovação do PL 4.162, de 2019 “não contribuirá para o avanço do saneamento básico no Brasil, como querem fazer crer os defensores da proposta. Aliás, nos últimos meses, assistimos a uma verdadeira campanha de desinformação que, baseada no diagnóstico dos déficits na prestação dos serviços, apontou para a privatização como a solução para todos os males”.
(…)
“Acreditamos que a saída para a universalização do acesso aos serviços é a garantia de recursos perenes de financiamento, seja por meio de empréstimos (CEF e BNDES) ou de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) – sempre com profundo controle dos investimentos por parte da sociedade. Também defendemos a criação de um fundo para universalização do acesso, como já ocorre em outros setores, como o de energia, e um programa de revitalização e fortalecimento para as empresas públicas e autarquias. Seria necessário, ainda, a efetiva implementação da Lei 11.445/2007 com seus vários instrumentos, bem como do PLANSAB, além da criação de programas de apoio aos pequenos municípios na elaboração de seu plano de saneamento básico, entre outras medidas.”
➡ Leia a nota na íntegra.

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