Categorias
Lutas

CMP-PE ocupa superintendência da Caixa Econômica Federal

Movimentos Sem-teto filiados à Central de Movimentos Populares de Pernambuco – MLB, MMMP, MMPP, AMA e MLPM – ocuparam a Superintendência da Caixa Econômica Federal em Recife na manhã desta quarta-feira (22) para exigir a entrega das casas restantes e melhoria estruturais nas que já foram entregues, como esgoto, energia, rachaduras, funcionamento dos equipamentos, como o posto de saúde e Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Governador Eduardo Campos, da Vila Claudete, no município do Cabo de Santo Agostinho, que atenderá 2.600 famílias.

Com a presença de representantes da Companhia Estadual de Habitação, as entidades fizeram um reunião e, com muita pressão, garantiram encaminhamentos importantes como mutirão para resolver as pendências de contratos das entregas das casas restantes até 15 de agosto. A Caixa vai enviar ofício para prefeitura e Governo do Estado cobrando suas obrigações no contrato, bem como reunião entre os movimentos, Caixa, governo do Estado e prefeitura, no próximo dia 10 de agosto.

As entidades solicitaram ainda 5 mil cestas básicas e cinco mil vouchers no valor de R$ 500,00 para atender famílias que estão em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia da covid-19. Esse é mais um exemplo de que só conquista quem luta.

Categorias
Lutas

No Ceará, moradores da Ocupação Terra Prometida assinam contrato de aluguéis sociais

Após cinco anos de muita luta e resistência, moradores da ocupação Terra Prometida, no bairro Serrinha, em Fortaleza (CE), assinaram, nesta quinta-feira (23/7), na Secretaria de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, o contrato de aluguéis sociais.

Para Jorgiana Granjeiro, liderança e moradora da ocupação, “é uma vitória muito importante”, depois de já terem sofrido várias ameaças de despejo e repressão por parte de agentes de segurança do Estado.

Renan de Maria, articulador da comunidade e militante da Central de Movimentos Populares do Ceará (CMP-CE) afirma “que essa conquista veio em um momento muito importante para o povo que está sofrendo com a pandemia e não tem condições dignas de moradia”.

Para Thiago Celestino, coordenador estadual da CMP-CE, “é uma conquista muito importante para a comunidade, porém só será efetivada com a garantia dos apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida”. Celestino afirma ainda que “essa vitória é resultado de quem luta e se organiza, pois só a organização popular garante conquistas para a classe trabalhadora”.

Categorias
Lutas

Vacina: “É fundamental uma política que garanta a produção nacional e distribuição pelo SUS”

Fontes: Abrasco e Rede CoVida

Duas importantes instituições públicas brasileiras estão envolvidas em pesquisas promissoras, em busca de vacinas que enfrentem o coronavírus: a Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com a Universidade de Oxford , da Inglaterra – por meio da farmacêutica AstraZeneca -, e o Instituto Butantan, em parceria com a Sinovac , empresa chinesa privada. Na última quinta-feira (23/7), as pesquisas foram tema do painel “Desafios da produção e acesso da vacina Anti-Covid”, o último webinário do ciclo sobre vacinas da Rede CoVida, dessa vez promovido em parceria com a Abrasco e com a Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES).

Maurício Barreto, coordenador do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz), e Gulnar Azevedo, presidente da Abrasco e professora do Instituto de Medicina Social (IMS) da UERJ , foram os moderadores. As exposições foram de Nísia Trindade, Dimas Covas e Carla Domingues e, como debatedores, Reinaldo Guimarães e Érika Aragão.

Nacionalização da tecnologia

“Vemos no mundo uma corrida pela vacina, que se tornaram um bem de alto valor, com presença de grandes farmacêuticas nesse projeto. É fundamental uma política pública que permita ao nosso país ter a vacina e garantir, através do SUS, o acesso a toda população”, iniciou Nísia Trindade, presidente da Fundação Oswaldo Cruz. Para ela, Brasil deve articular toda a produção e distribuição da futura vacina baseando-se no princípio da saúde como direito.

Segundo a pesquisadora, antes de fechar a parceria com a Oxford-AstraZeneca, a Fiocruz analisou todas as opções de vacina, considerando quais dariam respostas mais rápidas e também quais tecnologias a instituição teria capacidade de incorporar: “Faz parte da encomenda o processo de transferência de tecnologia, permitindo que Bio-Manguinhos possa ter o desenvolvimento pleno e a nacionalização completa desta produção até o primeiro trimestre de 2021”.

“Deveríamos discutir a vacina dentro do princípio da precaução”

Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, explicou que um dos fatores para garantir a parceria com a Sinovac foi a semelhança das tecnologias utilizadas pela farmacêutica chinesa e pela instituição paulista. O Butantan já trabalha com testes já bastantes avançados para a vacina da dengue e uma equipe muito experiente em estudos clínicos: “Ano passado, a vacina da dengue foi testada em 16 mil voluntários, está na Fase III. É a mesma tecnologia utilizada pela Sinovac para a vacina do coronavírus. Como já dominamos esta tecnologia, isso facilitará muito o processo no Brasil”.

Outro ponto abordado por Covas é a normatização para testes e registros de vacinas. O pesquisador sinalizou que é necessário atualizar o marco regulatório diante de urgências sanitárias. “Teríamos que avançar muito mais rapidamente e realizar estudos de efetividade, dada a mortalidade e considerando o custo social dessa doença. Não faz sentido observar os custos ou as formas habituais de se levar uma vacina a registro. Neste momento, deveríamos discutir a vacina dentro do princípio da precaução, ainda que a eficácia não seja elevada, caso ela esteja num perfil de segurança e tenha algum impacto na redução da mortalidade”.

Desafios para a distribuição da vacina pelo PNI

Carla Domingues, ex-coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde, abordou as questões que envolvem a introdução da vacina no calendário do Programa. O primeiro passo é entender o objetivo da vacina: se é controlar, erradicar ou prevenir o coronavírus. Além das questões operacionais que envolvem a distribuição do insumo – envase, tipo de frasco, duração da vacina após o frasco aberto, condições de armazenamento – será preciso pensar em como aplicar à população: “Se não tivermos a articulação de toda sociedade, vai ser difícil”.

Para Carla, os dados de segurança são essenciais para que as pessoas apoiem o procedimento, já que é normal a apreensão sobre os riscos à saúde individual, apesar da garantia de que é o melhor para o coletivo. Ela também ponderou que será necessário planejar a campanha de vacinação de acordo com a necessidade dos diferentes grupos populacionais: “Temos que utilizar vigilância epidemiológica para entender quais grupos adoecem e quais vêm a óbito. Esse perfil nos dirá qual grupo será mais beneficiado com a vacina”.

Ainda há muito a aprender

Reinaldo Guimarães, vice-presidente da Abrasco e pesquisador do Núcleo de Bioética e Ética Aplicada da UFRJ, comentou que ainda há muitas dúvidas sobre a doença, já que os cientistas ignoravam a biologia do vírus. Ele também trouxe para o debate questionamentos sobre a efetividade da vacina: “Qual a memória imunológica que esta vacina vai deixar? A vacina pode ser sazonal, ou pode ser aplicada de dez em dez anos. Também tem a questão do movimento antivacina, que é predominante no hemisfério norte. Nos Estados Unidos da América, 50% da população está disposta sem dúvida a tomar uma vacina, 25% estão indecisos e outros 25% dizem que não vão tomar”.

Para Érika Aragão, presidente da ABrES e pesquisadora da Rede CoVida, o cenário mundial já é de uma guerra geopolítica. Trump, presidente dos EUA, afirmou que comprará todas as doses da Pfizer e BioNTech , enquanto a China se reuniu com países da América Latina e Caribenha e garantiu que as vacinas chegarão às nações mais pobres. “Hoje o mercado de produção de vacina é majoritariamente de empresas privadas, que têm como objetivo lucro. Os governos precisam buscar o marco regulatório que induza inovação voltada para interesse público. Caso essas duas vacinas que estão sendo desenvolvidas no Brasil não sejam as primeiras a entrar no mercado, quais as estratégias seriam importantes para ter a aquisição?”.

Confira o webinário na íntegra:

Categorias
Lutas Violações de direitos

Vendedores ambulantes seguem em situação difícil, mesmo após reabertura do comércio

Fonte: Rede Brasil Atual, por Cida de Oliveira

reabertura de comércio e serviços pelas prefeituras não tem melhorado em nada a situação dos trabalhadores ambulantes das cidades do país. “Mesmo com as pessoas voltando a trabalhar, está muito difícil para o ambulante. As pessoas estão indo trabalhar, levam suas mercadorias na expectativa de que vão trazer dinheiro para casa, mas não conseguem”, relata a vendedora Margarida Ramos, integrante do Fórum dos Ambulantes de São Paulo. Ela foi uma das participantes do debate promovido nesta quarta-feira (22) pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos sobre a situação da categoria, com mediação do advogado da entidade, Benedito Roberto Barbosa, conhecido como Dito.

Margarida afirmou ainda que, mesmo em pontos mais movimentados da capital paulista, como o bairro do Brás, os trabalhadores ambulantes chegam a passar o dia todo, ou a noite toda, em seus pontos de venda sem nenhum faturamento. “Tem muitos que tinham trabalho e casa, mas sem poder pagar aluguel, acabaram indo morar na rua”.

Luta por direitos

Integrante da União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes do Brasil (Unicab), Maira Vannuchi afirmou que a situação não chega a surpreender. “Quando começou a pandemia, já se sabia que a coisa ia ficar feia pros ambulantes. Eles já enfrentam a criminalização e têm dificuldades para serem reconhecidos como categoria profissional. São trabalhadores sem direito”.

Maira lembrou que eles tiveram de lutar para que prefeituras fornecessem cestas básicas, depois pelo auxílio emergencial e também pela isenção, nesse período de pandemia, da cobrança das contas de luz e de água.

“Com a quarentena, eles tiveram as licenças para trabalhar canceladas e ainda não foram reeditadas. Mas precisaram voltar para as ruas; não dá para ficar em casa passando fome”, disse.

De acordo com ela, além da violência do Estado contra esses trabalhadores, que são criminalizados, perseguidos, reprimidos e ainda têm negado o direito de trabalhar, há ainda a “lógica do empreendedorismo”. A negação de que são trabalhadores e não pequenos negociantes, conforme a narrativa liberal, os torna ainda mais vulneráveis e expostos a situações precárias.

Trabalhadores dignos

“Só há um jeito: que esses trabalhadores se vejam como parte de um corpo, que vai lutar coletivamente por direitos, sentar à mesa com gestores. A gente não pode admitir que na cidade de São Paulo trabalhadores dignos como eles apanhem na cara e tenham sua mercadoria roubada pela polícia. Isso tem de acabar”, disse Maira, que é mestranda em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Com pesquisas na área de trabalho, informalidade, mercados populares e transformações urbanas, a doutoranda em sociologia pela USP, Ana Lídia de Oliveira Aguiar alertou que as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores resultam de uma política repressora e higienista.

“Os ambulantes têm de enfrentar essa guerra urbana promovida pelo Estado e as consequências do desmonte do Estado, que promove uma verdadeira guerra urbana. Trabalhadores informais têm uma série de barreiras para receber um auxílio emergencial que, além de insuficiente, foi criado para dificultar o acesso.

Para ela, o Estado que subnotifica número de casos (de covid-19) é o mesmo que subnotifica o número de trabalhadores informais que não tiveram acesso ao auxílio emergencial e acabam invisibilizados. “Não dá auxílio, criminaliza, persegue e nega direitos, e ainda nega a violência policial que esconde. Todo dia a gente recebe vídeo de ambulante da (rua) 25 de Março (centro paulistano) desesperado, revoltado pela truculência da ação da polícia e da fiscalização”.

Na falta da garantia de direitos, resta a esses trabalhadores contar com a solidariedade, que nem sempre é suficiente. “Percorro prédios pedindo doação de alimentos para os ambulantes, vendedores de água, de pipoca. Foi difícil no começo da pandemia e agora também está sendo. Nesta terça (21) doei 170 cestas básicas, mas não pude atender todo mundo. Isso cortou o coração”, disse Margarida.

Categorias
Lutas Violações de direitos

Movimentos populares lançam campanha Despejo Zero – Pela Vida no Campo e na Cidade

Diante da permanente violação do direito à moradia no Brasil, expresso pelo grande número de remoções, despejos e reintegrações de posse, que tiveram continuidade mesmo em meio à pandemia da COVID-19, arriscando a vida de milhares de famílias sem-teto, movimentos populares de todo país lançaram a campanha Despejo Zero – Pela Vida no Campo e na Cidade.

Para dar início à campanha, foi organizado um Ato Político-cultural de lançamento, organizado por entidades e movimentos urbanos e rurais de todo país em defesa da moradia digna no campo e na cidade.

A Campanha Despejo Zero será permanente, de construção coletiva e aberta a toda sociedade, sobretudo aos movimentos sociais e populares comprometidos com a defesa dos direitos humanos, direito à cidade e aos territórios! Na atividade, representantes das organizações e movimentos de todas as regiões do país, incluindo os que compõem a campanha Movimentos Populares Contra a COVID-19, como a Central de Movimentos Populares (CMP) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP).

Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=D4-in1ebFvA

Acompanhe as redes sociais da Campanha Despejo Zero
📌 No facebook: https://www.facebook.com/campanhadespejozero/
📌 No twitter: https://twitter.com/despejozero
📌 No instagram: https://www.instagram.com/campanhadespejozero/

Categorias
Lutas

Abordagens da tarifa social nos serviços de água e esgotamento sanitário – os casos de Porto Alegre, Campo Grande e Belo Horizonte

Fonte: ONDAS. Por Ricardo de Sousa Moretti

A acessibilidade aos serviços de saneamento é uma das premissas centrais da concretização dos direitos humanos a esses serviços. Parte da sociedade brasileira enfrenta um quadro de pobreza e desigualdades estruturais que faz com que a política pública da tarifa social seja um tópico especialmente importante, quando se tem como meta o saneamento como um direito de toda a sociedade.

ONDAS vem divulgando uma série de trabalhos nessa temática. A pesquisa de Ana Lúcia Britto, que apresenta uma abrangente análise da tarifa social, incluindo dados sobre a forma como essa política é aplicada em outros países está disponível no site do ONDAS. “As tarifas sociais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil: seus impactos nas metas de universalização na garantia dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário”.

Outros dois trabalhos foram também divulgados recentemente pelo ONDAS:

– A Tarifa Social e o Direito Humano à Água e ao Saneamento, e

– Notas sobre CadÚnico e BPC.

No site do ONDAS, também pode ser encontrado o documento preparado pelo Prof. Leo Heller, Relator Especial da ONU, sobre o tema Acessibilidade econômica do ponto de vista dos direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário.

Na perspectiva de iluminar as diferentes abordagens da aplicação da tarifa social, o ONDAS desencadeou uma iniciativa de avaliação do andamento desta política em oito capitais, que têm diferentes formas de operação dos serviços: Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Campo Grande e Manaus.

Com a valiosa ajuda dos sócios e colaboradores do ONDAS nessas cidades e a partir de consultas feitas pela coordenação do ONDAS às companhias que operam o serviço nessas cidades, são divulgados, nesta primeira fase, os relatos que já foram concluídos pelos colaboradores, relativos às cidades de Campo Grande-MSPorto Alegre-RS e Belo Horizonte- MG.

Na cidade de Campo Grande a operação do serviço é feita por uma empresa privada. Em Porto Alegre por uma autarquia gerida pela própria municipalidade. E em Belo Horizonte o serviço é prestado pela companhia estadual de saneamento.  Três diferentes abordagens de operação dos serviços.

Inicialmente cumpre destacar que há significativas diferenças entre os critérios e procedimentos utilizados para definir os domicílios que podem receber o benefício da tarifa social.

Em Belo Horizonte, a agência reguladora (ARSAE—MG) definiu que devem receber o benefício da tarifa social os domicílios residenciais em que a família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo. Recentemente (3 de julho de 2020) foi publicada a Lei estadual nº 23.671, que prevê que a concessão do benefício deve se dar de forma automática, sem exigência de inscrição formal junto ao prestador do serviço, devendo o prestador divulgar informações aos consumidores por meio de campanhas publicitárias sobre este tipo de benefício. Essa orientação vai ao encontro do que vem sendo defendido pelo ONDAS.

Já em Campo Grande, além de comprovar renda per capita inferior a meio salário mínimo, a família deve comprovar que não é proprietária de outro imóvel, que o uso é exclusivo para moradia, que o consumo mensal de energia elétrica é inferior a 220 Kwh e o consumo de água é inferior a 20 m3 por mês. Até 2017 havia regulamentação que estabelecia que não mais que 3% do total de ligações de água do sistema poderiam estar enquadradas na tarifa social.

Em Porto Alegre o enquadramento na tarifa social é feito a partir da área construída do imóvel, que não pode exceder a 40m². O benefício é também concedido para habitação coletiva produzida pela COHAB, pelo Departamento Municipal de Habitação e também, mais recentemente, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

São significativas as diferenças entre as tarifas cobradas, tanto para o serviço residencial, como para a tarifa social, como pode ser visto no quadro 1, adiante, que mostra os valores praticados nos três municípios.

Quadro 1 – Comparação entre as tarifas dos serviços de água e esgotamento sanitário praticadas nos municípios de Porto Alegre, Campo Grande e Belo Horizonte- valores de referência de abril de 2020


Fonte: trabalhos que são publicados juntamente com esta análise introdutória.

*Considera o percentual para serviço com fornecimento de água e esgoto, com tratamento. Belo Horizonte tem tarifas diferentes para serviço de esgoto com e sem tratamento.
** Total de inscritos no CadÚnico, que são atendidos por rede pública de abastecimento de água.

As informações apresentadas no quadro 1 mostram que são mais elevadas as tarifas praticadas e é menor o percentual de beneficiados com a tarifa social na cidade de Campo Grande, que tem os serviços prestados por uma empresa privada. Em alguns casos as diferenças são sensíveis, como no caso do percentual de domicílios que é beneficiado pela tarifa social, em relação ao total de famílias que está inscrita no CadÚnico, que é de 8,9% em Campo Grande e atinge 47,3% em Porto Alegre.

Autor:
Ricardo de Sousa Moretti, Engenheiro Civil, Mestre e Doutor pela Escola Politécnica da USP, Professor titular aposentado da Universidade Federal do ABC

Categorias
Lutas

MP recomenda suspensão de despejos em SP durante pandemia do coronavírus

Por Luís Adorno – Fonte: UOL, em São Paulo – Leia a notícia completa aqui: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/07/23/mp-recomenda-suspensao-de-despejos-em-sp-durante-pandemia-do-coronavirus.htm

O MP (Ministério Público) recomendou à Prefeitura de São Paulo a suspensão de despejos de pessoas vulneráveis que estejam ocupando imóveis públicos como moradia durante a pandemia do novo coronavírus. O argumento da Promotoria é o de que despejar pessoas nesse momento seria desconsiderar a importância do isolamento social, medida que autoridades da saúde pública dizem ser necessária para diminuir o contágio da doença.

(…)

Movimentos sociais lançaram hoje a campanha “Despejo Zero – Pela Vida no Campo e na Cidade”, que “visa a suspensão de qualquer atividade ou violação de direitos, sejam elas fruto da iniciativa privada ou pública, respaldada em decisão judicial ou administrativa, que tenha como finalidade desabrigar famílias e comunidades”. Na Câmara dos Deputados tramita o PL (Projeto de Lei) 1975/2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que propõe a suspensão de despejos e reintegração de posse no campo e na cidade, durante a vigência da calamidade devido à pandemia do coronavírus.

Categorias
Lutas

10 anos da declaração de direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário

Fonte: ONDAS – https://ondasbrasil.org/28-de-julho-10-anos-da-declaracao-de-direitos-humanos-a-agua-e-ao-esgotamento-sanitario/

Na próxima terça-feira (28 de julho) serão completados 10 anos da Resolução da ONU que declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. A aprovação da Resolução 64/292 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, veio introduzir efeitos práticos e simbólicos quanto a esses direitos. Na prática, esse reconhecimento significa a obrigação dos países em realizar, defender e proteger o usufruto desses direitos, bem como em alinhar sua legislação, preferencialmente suas constituições, a essas obrigações.

A resolução significa também que a população dos países passa a ser detentoras de direitos, devendo ter acesso à justiça para reivindicar sua implementação e exigir reparação em situações de violação. Simbolicamente, a partir da referida resolução, água e saneamento são alçados de uma visão de infraestrutura, de serviços ou de políticas públicas, para um status de direitos humanos, uma obrigação dos governos em seus diversos níveis em implementá-los. Simbolicamente ainda, o reconhecimento da água e do saneamento como direitos tem contribuído para pautar as lutas da sociedade civil, fortalecendo sua narrativa e o peso de suas reivindicações.

➡ Confira aqui entrevista exclusiva para o ONDAS com Léo Heller: Os 10 anos dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário 

➡ ONDAS TEM PROGRAMAÇÃO ESPECIAL SOBRE OS 10 ANOS
Para marcar o 10º aniversário da Resolução da ONU, o ONDAS está promovendo uma série de atividades, que incluem Ciclo de Oficinas e a realização de debates, na forma de lives, abordando aspectos relevantes dos referidos direitos, que ainda merecem maior exploração conceitual e uma mais clara visualização de caminhos para sua implementação, nas realidades brasileira e latino-americana.

LIVES
A sequência de lives promovidas pelo ONDAS é transmitidas por suas redes sociais. A primeira ocorreu em 9 de julho, abordando os “Direitos à água e ao saneamento no Brasil rural”. ➡ Leia mais aqui.
Na quarta-feira (22/7), o tema debatido foi “As eleições municipais e a garantia do acesso à água e ao esgotamento sanitário”.  Leia mais aqui.

➡ Agende-se para acompanhar as próximas lives:
▪️ 29/7 – A mulher e os direitos à água e ao saneamento
▪️ 12/8 – Direito à cidade e direitos à água e ao saneamento
▪️ 26/9 – Privatização do saneamento básico e violação dos direitos humanos

As transmissões são feitas pelo Facebook e Youtube do ONDAS, sempre às 17h.

Categorias
Lutas Violações de direitos

Sancionado o novo marco do saneamento: ameaça ao fim do subsídio cruzado

Fonte: ONDAS – https://ondasbrasil.org/sancionado-o-novo-marco-do-saneamento-ameaca-ao-fim-do-subsidio-cruzado/

O novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (15/7), com 11 vetos. Um dos vetos mais preocupantes é ao artigo 16, que põe em risco direto as empresas estaduais, uma vez que, o artigo permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos. O artigo havia sido incluído no projeto (PL 4162/2019) ainda na Câmara, em acordo com parlamentares e governadores.

Em nota à imprensa, a Presidência da República fundamentou o veto alegando descompasso com os objetivos do novo marco de estimular a competição. A justificativa é de que o item prolongaria “demasiadamente” a situação atual, “de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.

No entanto, a convalidação dos contratos é vital para a sobrevivência das companhias de saneamento e a manutenção do subsídio cruzado, que garante a execução de obras e prestação de serviços aos municípios mais pobres financiados, em parte, pelos municípios mais ricos.

A parte sancionada da lei entra em vigor já na data da sanção. Já o veto parcial (situação do artigo 16 e outros), volta para análise do Congresso e, num prazo de 30 dias corridos, caso seja derrubado, passa a valer na data da derrubada do veto. Se o veto de Bolsonaro for mantido não será mais possível fechar contratos de programa e os municípios serão obrigados a licitar os serviços de saneamento.

➡ VETO AO ARTIGO 16: UMA TRAIÇÃO DE BOLSONARO
O artigo 16, vetado por Bolsonaro, foi um acordo “costurado” entre governo, senadores e vários governadores, como condição para o PL 4162/2019 ser aprovado no Senado. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que relatou o projeto na Câmara dos Deputados, afirmou a jornalistas que acredita em uma “mobilização imediata” dos governadores para derrubar o veto do artigo 16.

Ainda, na quinta-feira (16/7), um dia após a sanção presidencial, senadores criticaram os vetos do presidente Bolsonaro. O veto ao artigo 16 foi criticado por senadores, tanto da oposição como os que apoiaram a aprovação do PL. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que esperava apenas três vetos. “Fui surpreendido. Acho que foi um tiro no pé que o governo tá dando”, disse Tasso. O senador Otto Alencar (PSD-BA) se referiu especificamente ao veto que mantinha as concessões dos serviços em andamento por retirar segurança jurídica de contratos em vigência.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, lembra que parlamentares podem derrubar vetos se entenderem que o acordo com governo foi descumprido. “Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato”, afirmou. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, avalia que “os entendimentos foram mantidos” pela sanção presidencial.

a terça-feira (14/7), as entidades que defendem a universalização do saneamento participaram da Plenária Nacional em Defesa do Saneamento e Contra a Privatização, em formato virtual, transmitida pelas redes sociais da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU. O tema do veto ao artigo 16, que nos bastidores do Congresso já era ventilado no dia do evento, foi debatido pelos representantes das entidades. O ONDAS foi representado por Amauri Pollachi, do Conselho de Orientação.   ASSISTA


ESTATAIS DE SANEAMENTO DEVEM IR À JUSTIÇA CONTRA VETO DE BOLSONARO
Para as companhias estaduais, o acordo sobre o veto ao artigo 16, foi desrespeitado, e isso não será aceito, afirmou ao jornal Valor, Marcus Vinícius Neves, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe.

A estratégia será tentar derrubar esse veto do presidente. No entanto, caso o movimento não seja bem sucedido, o setor irá entrar com uma ação judicial para garantir o direito da renovação dos contratos que, em muitos casos, já estava em curso, disse Neves.

Categorias
Lutas Violações de direitos

Decisões judiciais suspendem despejo, em meio à pandemia, e retiram pressão de empreendimentos sobre Terras Indígenas

Fonte: CIMI – https://cimi.org.br/2020/04/decisoes-judiciais-suspendem-despejo-em-meio-a-pandemia-e-retiram-pressao-de-empreendimentos-sobre-terras-indigenas/

POR RENATO SANTANA, DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – CIMI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu uma reintegração de posse na Terra Indígena Comexatiba, no Distrito de Cumuruxatiba (BA), estendendo a decisão para outras três áreas alvos de processos judiciais de despejo. Em São Paulo, a Justiça Federal impediu a construtora Tenda de seguir com projeto de condomínio fechado em área de Mata Atlântica, impactando a Terra Indígena Jaraguá e o Parque Estadual do Jaraguá.

As decisões judiciais, em meio à pandemia do novo coronavírus, barram pressões externas de empreendimentos imobiliários e deixam mais seguras comunidades Pataxó e Guarani Mbya. Na Bahia, o assédio parte do turismo de luxo com a construção de resorts. O despacho do STF mantém os Pataxó na terra. No caso dos Guarani Mbya, em São Paulo, a decisão fortalece o direito de consulta, pois os indígenas serão afetados pela ocupação urbana com a subida de prédios na área.

Em face da conjuntura desfavorável aos povos indígenas, com determinações recentes do presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), o delegado da Polícia Federal Marcelo Augusto Xavier da Silva, retirando a Procuradoria do órgão indigenista de ações judiciais pela manutenção dos povos indígenas em seus territórios, e até anulando demarcação em plena pandemia, são duas notícias de embate ao desmonte da política indigenista promovida pelo atual governo.

No caso dos Pataxó de Comexatiba, as tentativas de reintegração de posse se intensificaram nos últimos sete anos. Os pedidos de despejo são impetrados por empresários, políticos e fazendeiros que reivindicam propriedades dentro da Terra Indígena. Sobreposta pelo Parque Nacional do Descobrimento, outros pedidos foram levados à Justiça pelo Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio).

Lideranças Pataxó ouvidas pela reportagem, que não revelamos a identidade por motivos de segurança, têm reportado uma onda de ameaças e constrangimentos ilegais que se associam de forma misteriosa às movimentações judiciais de despejo. “Chegam a ir na casa da gente, ou chegam a mandar pessoas, pra avisar que é melhor sair numa boa. Se não sairmos por bem, eles dizem, vamos sair na bala. Basta esse juiz de Teixeira de Freitas determinar despejo que intensifica”, conta indígena Pataxó ouvido.

A estratégia deste grupo de indivíduos que pretende seguir esbulhando o território Pataxó, presumem os Pataxó, envolve ações judiciais, dentro da legalidade, enquanto ações fora da lei são praticadas, amparadas por um poder local coercitivo e não oficial, mantendo os indígenas em um contexto opressivo e claustrofóbico. “A nossa decisão é permanecer em nossas terras. Vamos enfrentar o que for, mas do nosso chão a gente não sai”, contrapõe o Pataxó.

Em março de 2016, uma reintegração de posse ameaçou a vida dos Pataxó de Comexatiba. Decisão foi revertida pouco antes de ser cumprida. Crédito da foto: Renato Santana/Cimi

Decisão estendida a outras áreas

O caso vem sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) desde 2013, quando ocorreu a primeira tentativa de despejo dos Pataxó pela Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA). Várias ações em defesa dos Pataxó foram impetradas. O assessor jurídico do Cimi Adelar Cupsinski explica que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com nova ação no STF pedindo a atual suspensão da reintegração, decidida por Dias Toffolli no último dia 6 de abril.

Desde 2015, quando a ministra Cármen Lúcia suspendeu anterior despejo para a mesma área determinado pela Vara de Teixeira de Freitas, a PGR pedia ao STF que estendesse a anulação da decisão para o Loteamento Paraíso (processo nº 0004488-94.2014.4.01.3313/BA), Fazenda Taj Mahal (processo nº 0005445-27.2016.4.01.3313/BA) e Lote 67-A do Projeto de Assentamento Cumuruxatiba (processo nº 0003907.79.2014.4.01.3313/BA).

Na ocasião, a ministra Cármen não deferiu o pedido da PGR alegando haver poucas informações para estender a decisão a estes outros processos. “O PGR apresentou nova manifestação nos autos, requerendo a juntada de vasta documentação, para comprovar que os processos objeto do pedido de extensão referem-se a casos idênticos ao exposto quando do requerimento inicial da suspensão. Com fundamento na nova documentação, a PGR pleiteou a reconsideração da decisão do pedido de extensão”, explica o assessor jurídico do Cimi.

Desta vez, Dias Toffolli estendeu o veredito final aos demais processos do Loteamento Paraíso, Fazenda Taj Mahal e Lote 67-A, de igual modo: “defiro os pedidos de extensão postulados para que os efeitos da presente decisão alcancem aquelas proferidas nos autos”. Para o presidente do STF, os autos processuais atestam conflito nas três áreas e que estas estão inseridas nos estudos antropológicos já realizados por ato administrativo do governo federal.

Ao analisar o novo pedido da PGR, o presidente do STF manifestou ainda posição de que a “Constituição Federal garante às comunidades indígenas o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, prevendo, expressamente, o direito de posse permanente e a nulidade e extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere (art. 231, §§ 2º e 6º)”.

“Dias Toffolli argumentou que os estudos preliminares indicam que a propriedade objeto da disputa está inserida na área de ocupação tradicional da etnia Pataxó, não sendo prudente autorizar a retirada forçada dos indígenas do local. Ele baseou toda a argumentação no artigo 231 da Constituição, de maneira enfática”, analisa Cupsinski.

O assessor jurídico complementa que o parágrafo 5º do artigo 231 veda a remoção de comunidades indígenas. “Agora com essa decisão as comunidades estão mais protegidas neste período de pandemia, da necessidade do confinamento nas aldeias e nos territórios, e está vedada a remoção até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse proposta na primeira instância”, encerra.

Indígenas Guarani Mbya da Terra Indígena Jaraguá durante protestos por demarcação em Brasília. Crédito da foto: Tiago Miotto/Cimi

Dano ao meio ambiente e ao direito indígena

No dia 7 deste mês, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu por tempo indeterminado qualquer autorização de atividade da construtora Tenda em área limítrofe à Terra Indígena Jaraguá, também zona de amortecimento do Parque Estadual do Jaraguá. A Justiça Federal admite que há irregularidades e controvérsias na autorização do empreendimento a partir da ação de Tutela Cautelar Antecedente  ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE) em face tanto do município quanto da Tenda.

A DPU e da DPE argumentam que o empreendimento remove a fauna e flora do local em uma região de Mata Atlântica preservada e protegida, com impactos também à vida da comunidade Guarani Mbya. A assessora jurídica da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a advogada Gabriela Araujo Pires, afirma que a decisão reconhece o direito ao território, o direito ambiental às terras indígenas e reconhece que devem ser observadas as normas específicas a terras limítrofes aos territórios indígenas.

“É uma decisão a ser comemorada porque a decisão atesta o direito à consulta e de que há grave risco de dano ao meio ambiente e ao direito indígena. Em meio a esse contexto político, em que o presidente da Funai publica portarias que anulam processos demarcatórios, é uma decisão importante e bem fundamentada a partir da argumentação da DPU e DPE”, afirma a assessora jurídica.

A CGY representa o povo Guarani do Sul e do Sudeste do país. Gabriela entende que com a posição recente da Funai, direitos constitucionais vêm sendo mitigados. Ela cita a anulação do processo demarcatório da Terra Indígena Guasu Guavirá, no oeste do Paraná. “Iniciado há quase dez anos, o procedimento demarcatório da Guasu Guavirá ocorre em zona de conflitos intensos. Então uma decisão que resguarda direitos indígenas é para se comemorar, sim”, analisa.

A partir de agora os prazos processuais foram suspensos devido às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência da pandemia. Nessa decisão do dia 7 de abril, a Justiça Federal suspendeu todos os prazos, “mas tecnicamente os prazos voltando a correr o município de São Paulo deve oferecer contestação à decisão e a DPU e DPE devem aditar ao pedido inicial possíveis novos pedidos relativos a essa decisão”, explica Gabriela.

As entidades aceitas no processo pela decisão da Justiça Federal, caso da Funai, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), entre outras, serão ouvidas e as manifestações estudadas e analisadas. Pode haver ainda novas decisões interlocutórias da Vara decidindo inclusive pela manutenção da decisão e até mesmo estabelecendo novas restrições.

Anuncio de acordo com a PM teve avaliação positiva pelos indígenas: não houve violência e ocupação continua. Crédito da foto: Aleandro Silva/Cimi Regional Sul

Ocupação e reintegração de posse 

Era esperado que a decisão da Justiça Federal sanasse o conflito de interesse provocado por uma decisão de reintegração de posse proferida pela Justiça Estadual, e executada no dia 10 de março, onde a Polícia Militar e os Guarani Mbya chegaram a um acordo pela desocupação pacífica do canteiro aberto pela construtora Tenda na área sob litígio.

“A decisão deixou de deferir sobre o conflito de competência com a Justiça Estadual, referente à reintegração de posse promovida pela construtora Tenda. Foi efetivada de forma pacífica e voluntária, mas houve sim a emissão do mandato e há ainda continuidade ao não reconhecer esse conflito positivo, não evoca (a Justiça Federal) para si a competência para julgar essa reintegração”, entende a assessora da CGY.

De qualquer forma, a assessora explica que na decisão a Justiça Federal entende que o juízo pode voltar a tratar de temas como esse. Um outro tema que poderá ser retomado é o pedido das defensorias pela realização de um estudo interdisciplinar a ser realizado pelo Centro de Estudos Ameríndios (CEstA) da Universidade de São Paulo (USP) na área do litígio para demonstrar a importância dele ao povo Guarani Mbya e os impactos a serem gerados pelo projeto da construtora.

“Há de se mencionar e destacar o fundamento usado pela juíza: afirma que há sim grave risco de dano ao meio ambiente e direito indígena, evocando o princípio da precaução: qualquer ação que possa ser prejudicial, se faz necessária a precaução, se antecipando e evitando qualquer dano que possa ser irreparável”, explica Gabriela.

As defensorias Federal e Estadual demonstram ao longo da ação que há uma enorme gama de irregularidades prévias à autorização do empreendimento por parte da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo. Apontam que não houve licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental desconsiderando a área como zona de amortecimento do parque Estadual do Jaraguá, o que exige normas e restrições específicas que não foram respeitadas.

Não houve também comunicação e envolvimento com a Funai e a realização de oitiva junto à comunidade indígena, que tem o direito de ser ouvida e de participar do processo de autorização do empreendimento já que a área é limítrofe e afeta a comunidade de forma direta. As próprias lideranças indígenas denunciaram a movimentação da Tenda no local ao Ministério Público Federal (MPF).

Os procuradores, a partir da denúncia, solicitaram a suspensão de qualquer manejo arbóreo na área e anexaram ao processo “um laudo muito denso, muito profissional, realizado pelo Ministério Público de São Paulo, que demonstra que há presença extensiva de Mata Atlântica no local e que a construtora, ao iniciar o empreendimento, desmatou 80% dessa mata. A juíza concedeu a tutela a essa ação civil pública e suspendeu o manejo arbóreo da área”, afirma a assessora da CGY.