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Violações de direitos

Para não esquecer: as crianças invisíveis da Candelária

Fonte: Fundação Perseu Abramo, por Gabriella Gualbertohttps://fpabramo.org.br/2020/07/23/para-nao-esquecer-as-criancas-invisiveis-da-candelaria/

Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. No dia 13 de julho de 1990 foi publicada a Lei 8.069, que institui o ECA e traz prioridade absoluta a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Com o Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ter, garantidos pelo Estado, pela família e pela sociedade, o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência e à profissionalização.

Mas no mês de julho relembramos também uma crueldade que marcou os anos 90. Três anos após a sanção do ECA, cerca de 50 meninos e meninas de rua, com idades entre 11 e 19 anos, que dormiam em frente à Igreja da Candelária, no centro do Rio, foram atacados por seis policiais que abriram fogo contra o grupo. Oito morreram e muitos ficaram feridos. O episódio conhecido como a chacina da Candelária teve grande impacto e forte repercussão internacional.

jornal Brasil Agora nº 44, de agosto de 1993, arquivado pelo Centro Sérgio Buarque de Holanda, traz um texto que mostra que a visibilidade da chacina não apontava mudanças. De janeiro a junho daquele ano, foram mortos 320 menores no estado do Rio e no ano anterior foram 424 assassinados.

A pressão da opinião pública e de organizações brasileiras e estrangeiras impediu que as investigações sobre a chacina da Candelária fossem bloqueadas, como aconteceu em relação à chacina de Acari. O inquérito apontou que os seis policiais militares planejaram friamente o massacre. Três deles foram condenados, dois absolvidos e um morreu durante as investigações.

É importante lembrar que para Paulo Roberto de Oliveira (11 anos), Anderson de Oliveira Pereira (13 anos), Marcelo Cândido de Jesus (14 anos), Valdevino Miguel de Almeida (14 anos), Leandro Santos da Conceição (17 anos), Paulo José da Silva (18 anos) e Marcos Antônio Alves da Silva (19 anos) o Estatuto da Criança e do Adolescente não valeu de nada.

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Lutas Violações de direitos

Vendedores ambulantes seguem em situação difícil, mesmo após reabertura do comércio

Fonte: Rede Brasil Atual, por Cida de Oliveira

reabertura de comércio e serviços pelas prefeituras não tem melhorado em nada a situação dos trabalhadores ambulantes das cidades do país. “Mesmo com as pessoas voltando a trabalhar, está muito difícil para o ambulante. As pessoas estão indo trabalhar, levam suas mercadorias na expectativa de que vão trazer dinheiro para casa, mas não conseguem”, relata a vendedora Margarida Ramos, integrante do Fórum dos Ambulantes de São Paulo. Ela foi uma das participantes do debate promovido nesta quarta-feira (22) pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos sobre a situação da categoria, com mediação do advogado da entidade, Benedito Roberto Barbosa, conhecido como Dito.

Margarida afirmou ainda que, mesmo em pontos mais movimentados da capital paulista, como o bairro do Brás, os trabalhadores ambulantes chegam a passar o dia todo, ou a noite toda, em seus pontos de venda sem nenhum faturamento. “Tem muitos que tinham trabalho e casa, mas sem poder pagar aluguel, acabaram indo morar na rua”.

Luta por direitos

Integrante da União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes do Brasil (Unicab), Maira Vannuchi afirmou que a situação não chega a surpreender. “Quando começou a pandemia, já se sabia que a coisa ia ficar feia pros ambulantes. Eles já enfrentam a criminalização e têm dificuldades para serem reconhecidos como categoria profissional. São trabalhadores sem direito”.

Maira lembrou que eles tiveram de lutar para que prefeituras fornecessem cestas básicas, depois pelo auxílio emergencial e também pela isenção, nesse período de pandemia, da cobrança das contas de luz e de água.

“Com a quarentena, eles tiveram as licenças para trabalhar canceladas e ainda não foram reeditadas. Mas precisaram voltar para as ruas; não dá para ficar em casa passando fome”, disse.

De acordo com ela, além da violência do Estado contra esses trabalhadores, que são criminalizados, perseguidos, reprimidos e ainda têm negado o direito de trabalhar, há ainda a “lógica do empreendedorismo”. A negação de que são trabalhadores e não pequenos negociantes, conforme a narrativa liberal, os torna ainda mais vulneráveis e expostos a situações precárias.

Trabalhadores dignos

“Só há um jeito: que esses trabalhadores se vejam como parte de um corpo, que vai lutar coletivamente por direitos, sentar à mesa com gestores. A gente não pode admitir que na cidade de São Paulo trabalhadores dignos como eles apanhem na cara e tenham sua mercadoria roubada pela polícia. Isso tem de acabar”, disse Maira, que é mestranda em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Com pesquisas na área de trabalho, informalidade, mercados populares e transformações urbanas, a doutoranda em sociologia pela USP, Ana Lídia de Oliveira Aguiar alertou que as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores resultam de uma política repressora e higienista.

“Os ambulantes têm de enfrentar essa guerra urbana promovida pelo Estado e as consequências do desmonte do Estado, que promove uma verdadeira guerra urbana. Trabalhadores informais têm uma série de barreiras para receber um auxílio emergencial que, além de insuficiente, foi criado para dificultar o acesso.

Para ela, o Estado que subnotifica número de casos (de covid-19) é o mesmo que subnotifica o número de trabalhadores informais que não tiveram acesso ao auxílio emergencial e acabam invisibilizados. “Não dá auxílio, criminaliza, persegue e nega direitos, e ainda nega a violência policial que esconde. Todo dia a gente recebe vídeo de ambulante da (rua) 25 de Março (centro paulistano) desesperado, revoltado pela truculência da ação da polícia e da fiscalização”.

Na falta da garantia de direitos, resta a esses trabalhadores contar com a solidariedade, que nem sempre é suficiente. “Percorro prédios pedindo doação de alimentos para os ambulantes, vendedores de água, de pipoca. Foi difícil no começo da pandemia e agora também está sendo. Nesta terça (21) doei 170 cestas básicas, mas não pude atender todo mundo. Isso cortou o coração”, disse Margarida.

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Movimentos populares lançam campanha Despejo Zero – Pela Vida no Campo e na Cidade

Diante da permanente violação do direito à moradia no Brasil, expresso pelo grande número de remoções, despejos e reintegrações de posse, que tiveram continuidade mesmo em meio à pandemia da COVID-19, arriscando a vida de milhares de famílias sem-teto, movimentos populares de todo país lançaram a campanha Despejo Zero – Pela Vida no Campo e na Cidade.

Para dar início à campanha, foi organizado um Ato Político-cultural de lançamento, organizado por entidades e movimentos urbanos e rurais de todo país em defesa da moradia digna no campo e na cidade.

A Campanha Despejo Zero será permanente, de construção coletiva e aberta a toda sociedade, sobretudo aos movimentos sociais e populares comprometidos com a defesa dos direitos humanos, direito à cidade e aos territórios! Na atividade, representantes das organizações e movimentos de todas as regiões do país, incluindo os que compõem a campanha Movimentos Populares Contra a COVID-19, como a Central de Movimentos Populares (CMP) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP).

Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=D4-in1ebFvA

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Sancionado o novo marco do saneamento: ameaça ao fim do subsídio cruzado

Fonte: ONDAS – https://ondasbrasil.org/sancionado-o-novo-marco-do-saneamento-ameaca-ao-fim-do-subsidio-cruzado/

O novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (15/7), com 11 vetos. Um dos vetos mais preocupantes é ao artigo 16, que põe em risco direto as empresas estaduais, uma vez que, o artigo permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos. O artigo havia sido incluído no projeto (PL 4162/2019) ainda na Câmara, em acordo com parlamentares e governadores.

Em nota à imprensa, a Presidência da República fundamentou o veto alegando descompasso com os objetivos do novo marco de estimular a competição. A justificativa é de que o item prolongaria “demasiadamente” a situação atual, “de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.

No entanto, a convalidação dos contratos é vital para a sobrevivência das companhias de saneamento e a manutenção do subsídio cruzado, que garante a execução de obras e prestação de serviços aos municípios mais pobres financiados, em parte, pelos municípios mais ricos.

A parte sancionada da lei entra em vigor já na data da sanção. Já o veto parcial (situação do artigo 16 e outros), volta para análise do Congresso e, num prazo de 30 dias corridos, caso seja derrubado, passa a valer na data da derrubada do veto. Se o veto de Bolsonaro for mantido não será mais possível fechar contratos de programa e os municípios serão obrigados a licitar os serviços de saneamento.

➡ VETO AO ARTIGO 16: UMA TRAIÇÃO DE BOLSONARO
O artigo 16, vetado por Bolsonaro, foi um acordo “costurado” entre governo, senadores e vários governadores, como condição para o PL 4162/2019 ser aprovado no Senado. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que relatou o projeto na Câmara dos Deputados, afirmou a jornalistas que acredita em uma “mobilização imediata” dos governadores para derrubar o veto do artigo 16.

Ainda, na quinta-feira (16/7), um dia após a sanção presidencial, senadores criticaram os vetos do presidente Bolsonaro. O veto ao artigo 16 foi criticado por senadores, tanto da oposição como os que apoiaram a aprovação do PL. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que esperava apenas três vetos. “Fui surpreendido. Acho que foi um tiro no pé que o governo tá dando”, disse Tasso. O senador Otto Alencar (PSD-BA) se referiu especificamente ao veto que mantinha as concessões dos serviços em andamento por retirar segurança jurídica de contratos em vigência.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, lembra que parlamentares podem derrubar vetos se entenderem que o acordo com governo foi descumprido. “Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. O que é combinado não é caro nem barato”, afirmou. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, avalia que “os entendimentos foram mantidos” pela sanção presidencial.

a terça-feira (14/7), as entidades que defendem a universalização do saneamento participaram da Plenária Nacional em Defesa do Saneamento e Contra a Privatização, em formato virtual, transmitida pelas redes sociais da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU. O tema do veto ao artigo 16, que nos bastidores do Congresso já era ventilado no dia do evento, foi debatido pelos representantes das entidades. O ONDAS foi representado por Amauri Pollachi, do Conselho de Orientação.   ASSISTA


ESTATAIS DE SANEAMENTO DEVEM IR À JUSTIÇA CONTRA VETO DE BOLSONARO
Para as companhias estaduais, o acordo sobre o veto ao artigo 16, foi desrespeitado, e isso não será aceito, afirmou ao jornal Valor, Marcus Vinícius Neves, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe.

A estratégia será tentar derrubar esse veto do presidente. No entanto, caso o movimento não seja bem sucedido, o setor irá entrar com uma ação judicial para garantir o direito da renovação dos contratos que, em muitos casos, já estava em curso, disse Neves.

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Decisões judiciais suspendem despejo, em meio à pandemia, e retiram pressão de empreendimentos sobre Terras Indígenas

Fonte: CIMI – https://cimi.org.br/2020/04/decisoes-judiciais-suspendem-despejo-em-meio-a-pandemia-e-retiram-pressao-de-empreendimentos-sobre-terras-indigenas/

POR RENATO SANTANA, DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – CIMI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu uma reintegração de posse na Terra Indígena Comexatiba, no Distrito de Cumuruxatiba (BA), estendendo a decisão para outras três áreas alvos de processos judiciais de despejo. Em São Paulo, a Justiça Federal impediu a construtora Tenda de seguir com projeto de condomínio fechado em área de Mata Atlântica, impactando a Terra Indígena Jaraguá e o Parque Estadual do Jaraguá.

As decisões judiciais, em meio à pandemia do novo coronavírus, barram pressões externas de empreendimentos imobiliários e deixam mais seguras comunidades Pataxó e Guarani Mbya. Na Bahia, o assédio parte do turismo de luxo com a construção de resorts. O despacho do STF mantém os Pataxó na terra. No caso dos Guarani Mbya, em São Paulo, a decisão fortalece o direito de consulta, pois os indígenas serão afetados pela ocupação urbana com a subida de prédios na área.

Em face da conjuntura desfavorável aos povos indígenas, com determinações recentes do presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), o delegado da Polícia Federal Marcelo Augusto Xavier da Silva, retirando a Procuradoria do órgão indigenista de ações judiciais pela manutenção dos povos indígenas em seus territórios, e até anulando demarcação em plena pandemia, são duas notícias de embate ao desmonte da política indigenista promovida pelo atual governo.

No caso dos Pataxó de Comexatiba, as tentativas de reintegração de posse se intensificaram nos últimos sete anos. Os pedidos de despejo são impetrados por empresários, políticos e fazendeiros que reivindicam propriedades dentro da Terra Indígena. Sobreposta pelo Parque Nacional do Descobrimento, outros pedidos foram levados à Justiça pelo Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio).

Lideranças Pataxó ouvidas pela reportagem, que não revelamos a identidade por motivos de segurança, têm reportado uma onda de ameaças e constrangimentos ilegais que se associam de forma misteriosa às movimentações judiciais de despejo. “Chegam a ir na casa da gente, ou chegam a mandar pessoas, pra avisar que é melhor sair numa boa. Se não sairmos por bem, eles dizem, vamos sair na bala. Basta esse juiz de Teixeira de Freitas determinar despejo que intensifica”, conta indígena Pataxó ouvido.

A estratégia deste grupo de indivíduos que pretende seguir esbulhando o território Pataxó, presumem os Pataxó, envolve ações judiciais, dentro da legalidade, enquanto ações fora da lei são praticadas, amparadas por um poder local coercitivo e não oficial, mantendo os indígenas em um contexto opressivo e claustrofóbico. “A nossa decisão é permanecer em nossas terras. Vamos enfrentar o que for, mas do nosso chão a gente não sai”, contrapõe o Pataxó.

Em março de 2016, uma reintegração de posse ameaçou a vida dos Pataxó de Comexatiba. Decisão foi revertida pouco antes de ser cumprida. Crédito da foto: Renato Santana/Cimi

Decisão estendida a outras áreas

O caso vem sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) desde 2013, quando ocorreu a primeira tentativa de despejo dos Pataxó pela Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA). Várias ações em defesa dos Pataxó foram impetradas. O assessor jurídico do Cimi Adelar Cupsinski explica que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com nova ação no STF pedindo a atual suspensão da reintegração, decidida por Dias Toffolli no último dia 6 de abril.

Desde 2015, quando a ministra Cármen Lúcia suspendeu anterior despejo para a mesma área determinado pela Vara de Teixeira de Freitas, a PGR pedia ao STF que estendesse a anulação da decisão para o Loteamento Paraíso (processo nº 0004488-94.2014.4.01.3313/BA), Fazenda Taj Mahal (processo nº 0005445-27.2016.4.01.3313/BA) e Lote 67-A do Projeto de Assentamento Cumuruxatiba (processo nº 0003907.79.2014.4.01.3313/BA).

Na ocasião, a ministra Cármen não deferiu o pedido da PGR alegando haver poucas informações para estender a decisão a estes outros processos. “O PGR apresentou nova manifestação nos autos, requerendo a juntada de vasta documentação, para comprovar que os processos objeto do pedido de extensão referem-se a casos idênticos ao exposto quando do requerimento inicial da suspensão. Com fundamento na nova documentação, a PGR pleiteou a reconsideração da decisão do pedido de extensão”, explica o assessor jurídico do Cimi.

Desta vez, Dias Toffolli estendeu o veredito final aos demais processos do Loteamento Paraíso, Fazenda Taj Mahal e Lote 67-A, de igual modo: “defiro os pedidos de extensão postulados para que os efeitos da presente decisão alcancem aquelas proferidas nos autos”. Para o presidente do STF, os autos processuais atestam conflito nas três áreas e que estas estão inseridas nos estudos antropológicos já realizados por ato administrativo do governo federal.

Ao analisar o novo pedido da PGR, o presidente do STF manifestou ainda posição de que a “Constituição Federal garante às comunidades indígenas o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam, prevendo, expressamente, o direito de posse permanente e a nulidade e extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere (art. 231, §§ 2º e 6º)”.

“Dias Toffolli argumentou que os estudos preliminares indicam que a propriedade objeto da disputa está inserida na área de ocupação tradicional da etnia Pataxó, não sendo prudente autorizar a retirada forçada dos indígenas do local. Ele baseou toda a argumentação no artigo 231 da Constituição, de maneira enfática”, analisa Cupsinski.

O assessor jurídico complementa que o parágrafo 5º do artigo 231 veda a remoção de comunidades indígenas. “Agora com essa decisão as comunidades estão mais protegidas neste período de pandemia, da necessidade do confinamento nas aldeias e nos territórios, e está vedada a remoção até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse proposta na primeira instância”, encerra.

Indígenas Guarani Mbya da Terra Indígena Jaraguá durante protestos por demarcação em Brasília. Crédito da foto: Tiago Miotto/Cimi

Dano ao meio ambiente e ao direito indígena

No dia 7 deste mês, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu por tempo indeterminado qualquer autorização de atividade da construtora Tenda em área limítrofe à Terra Indígena Jaraguá, também zona de amortecimento do Parque Estadual do Jaraguá. A Justiça Federal admite que há irregularidades e controvérsias na autorização do empreendimento a partir da ação de Tutela Cautelar Antecedente  ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE) em face tanto do município quanto da Tenda.

A DPU e da DPE argumentam que o empreendimento remove a fauna e flora do local em uma região de Mata Atlântica preservada e protegida, com impactos também à vida da comunidade Guarani Mbya. A assessora jurídica da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a advogada Gabriela Araujo Pires, afirma que a decisão reconhece o direito ao território, o direito ambiental às terras indígenas e reconhece que devem ser observadas as normas específicas a terras limítrofes aos territórios indígenas.

“É uma decisão a ser comemorada porque a decisão atesta o direito à consulta e de que há grave risco de dano ao meio ambiente e ao direito indígena. Em meio a esse contexto político, em que o presidente da Funai publica portarias que anulam processos demarcatórios, é uma decisão importante e bem fundamentada a partir da argumentação da DPU e DPE”, afirma a assessora jurídica.

A CGY representa o povo Guarani do Sul e do Sudeste do país. Gabriela entende que com a posição recente da Funai, direitos constitucionais vêm sendo mitigados. Ela cita a anulação do processo demarcatório da Terra Indígena Guasu Guavirá, no oeste do Paraná. “Iniciado há quase dez anos, o procedimento demarcatório da Guasu Guavirá ocorre em zona de conflitos intensos. Então uma decisão que resguarda direitos indígenas é para se comemorar, sim”, analisa.

A partir de agora os prazos processuais foram suspensos devido às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência da pandemia. Nessa decisão do dia 7 de abril, a Justiça Federal suspendeu todos os prazos, “mas tecnicamente os prazos voltando a correr o município de São Paulo deve oferecer contestação à decisão e a DPU e DPE devem aditar ao pedido inicial possíveis novos pedidos relativos a essa decisão”, explica Gabriela.

As entidades aceitas no processo pela decisão da Justiça Federal, caso da Funai, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), entre outras, serão ouvidas e as manifestações estudadas e analisadas. Pode haver ainda novas decisões interlocutórias da Vara decidindo inclusive pela manutenção da decisão e até mesmo estabelecendo novas restrições.

Anuncio de acordo com a PM teve avaliação positiva pelos indígenas: não houve violência e ocupação continua. Crédito da foto: Aleandro Silva/Cimi Regional Sul

Ocupação e reintegração de posse 

Era esperado que a decisão da Justiça Federal sanasse o conflito de interesse provocado por uma decisão de reintegração de posse proferida pela Justiça Estadual, e executada no dia 10 de março, onde a Polícia Militar e os Guarani Mbya chegaram a um acordo pela desocupação pacífica do canteiro aberto pela construtora Tenda na área sob litígio.

“A decisão deixou de deferir sobre o conflito de competência com a Justiça Estadual, referente à reintegração de posse promovida pela construtora Tenda. Foi efetivada de forma pacífica e voluntária, mas houve sim a emissão do mandato e há ainda continuidade ao não reconhecer esse conflito positivo, não evoca (a Justiça Federal) para si a competência para julgar essa reintegração”, entende a assessora da CGY.

De qualquer forma, a assessora explica que na decisão a Justiça Federal entende que o juízo pode voltar a tratar de temas como esse. Um outro tema que poderá ser retomado é o pedido das defensorias pela realização de um estudo interdisciplinar a ser realizado pelo Centro de Estudos Ameríndios (CEstA) da Universidade de São Paulo (USP) na área do litígio para demonstrar a importância dele ao povo Guarani Mbya e os impactos a serem gerados pelo projeto da construtora.

“Há de se mencionar e destacar o fundamento usado pela juíza: afirma que há sim grave risco de dano ao meio ambiente e direito indígena, evocando o princípio da precaução: qualquer ação que possa ser prejudicial, se faz necessária a precaução, se antecipando e evitando qualquer dano que possa ser irreparável”, explica Gabriela.

As defensorias Federal e Estadual demonstram ao longo da ação que há uma enorme gama de irregularidades prévias à autorização do empreendimento por parte da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo. Apontam que não houve licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental desconsiderando a área como zona de amortecimento do parque Estadual do Jaraguá, o que exige normas e restrições específicas que não foram respeitadas.

Não houve também comunicação e envolvimento com a Funai e a realização de oitiva junto à comunidade indígena, que tem o direito de ser ouvida e de participar do processo de autorização do empreendimento já que a área é limítrofe e afeta a comunidade de forma direta. As próprias lideranças indígenas denunciaram a movimentação da Tenda no local ao Ministério Público Federal (MPF).

Os procuradores, a partir da denúncia, solicitaram a suspensão de qualquer manejo arbóreo na área e anexaram ao processo “um laudo muito denso, muito profissional, realizado pelo Ministério Público de São Paulo, que demonstra que há presença extensiva de Mata Atlântica no local e que a construtora, ao iniciar o empreendimento, desmatou 80% dessa mata. A juíza concedeu a tutela a essa ação civil pública e suspendeu o manejo arbóreo da área”, afirma a assessora da CGY.

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Ladislau Dowbor: “Situação no Brasil é agravada pela falta de governo”

Fonte: Portal da Fenae

Economista afirma, em entrevista ao portal da Fenae, que o problema do mundo não é econômico, mas político; não é de produção, mas de distribuição e sustentabilidade. Ele defende o resgate do papel do Estado a partir do sistema financeiro público

Em condições de pandemia, a situação crítica permite o resgate do papel do Estado a partir dos bancos públicos, os únicos com vocação para financiar microiniciativas pelo país. Isso, porém, depende essencialmente de uma profunda virada política. O setor público, ao praticar juros que se situem na média da OCDE, poderia forçar os chamados “mercados” a liberarem a sua função de fomento da economia.

Essa análise é do economista Ladislau Dowbor, em entrevista ao portal da Fenae. Ele é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), consultor de agências da ONU e autor de dezenas de trabalhos sobre desenvolvimento econômico e social, disponíveis online gratuitamente em regime Creative Commons, no blog http://dowbor.org. Também é autor de mais de 40 livros, entre eles o Mosaico Partido – a Economia Além das EquaçõesA Era do Capital Improdutivo e Pedagogia da Economia.

Diante do cenário de enfrentamento da Covid-19, Dowbor propõe renda básica generalizada, reforço do SUS e financiamento local, com transferência de recursos a cada município do país, mas de maneira organizada. “É no nível local que se sabe qual bairro é mais ameaçado, onde falta água ou saneamento, quais famílias estão mais fragilizadas”, declara.

O economista afirma ainda que um dos motivos da crise está na excessiva e cada vez maior concentração de renda, relacionada com a financeirização da economia, naquilo que a executiva norte-americana Marjorie Kelly chama de “capitalismo extrativo”, que drena as capacidades produtivas no lugar de fomentar o desenvolvimento.

O professor da PUC-SP diz que essa situação, no Brasil, é agravada pela falta de governo e lembra, também, que o custo efetivo total de crédito no país se situa entre 800% e 1.000% acima do que é praticado internacionalmente.

Confira a entrevista:

Com a ausência de políticas públicas, de que forma o coronavírus influencia no desenho atual do Estado no Brasil?


Ladislau Dowbor – Dizer que a economia está paralisada porque o Estado é grande demais, e abocanha um volume excessivo de recursos, é uma farsa. Não se trata do tamanho do Estado, e sim de a quem serve. Ver o ex-ministro da Saúde comparecer na conferência de imprensa com a sua equipe, todos com colete do Sistema Único de Saúde (SUS), o mesmo SUS que estavam atacando, é simbólico. As pessoas mais ricas que têm planos privados de saúde não viam necessidade do SUS. Fragilizaram as políticas públicas de saúde, o que está facilitando a expansão do vírus, atingindo a todos, inclusive as elites. O vírus não tem preferências.

A crise atual recoloca na mesa a discussão do papel do Estado. A pandemia está sendo enfrentada de maneira mais competente onde há um Estado presente, em particular nas áreas sociais. Produzir bens e serviços do nosso cotidiano, como roupa, alimentação e semelhantes, funciona melhor no setor privado, mas para as políticas sociais, como saúde, educação, segurança e semelhantes, as políticas públicas universais e gratuitas se demonstraram amplamente superiores. É só olhar os países onde as políticas sociais funcionam melhor.

Mas fica também evidente a necessidade de repensar o pacto federativo: nos países onde o Estado funciona melhor, e isso envolve sistemas politicamente diferentes como a China, a Suécia ou o Canadá, há uma radical descentralização do Estado, pois nas sociedades hoje urbanizadas cada cidade sabe melhor onde estão os seus problemas, como articular as diferentes iniciativas. No Brasil muitas políticas públicas foram transferidas para os municípios, mas não os recursos. Neste momento de crise, enquanto o governo federal passa o tempo em lutas estéreis de poder, o nível local de decisão, nos 5.571 municípios do país, está na linha de frente dos problemas e no último lugar em termos de recursos.

A pandemia está recolocando na mesa a discussão não do tamanho, mas sim da retomada do papel do Estado nas áreas de políticas sociais e de infraestruturas, e da descentralização radical dos recursos. Democracia baseada apenas no voto não funciona.
 
Como a pandemia muda a relação dos trabalhadores com o processo econômico no país?

Ladislau Dowbor 
– Temos no país cerca de 140 milhões de pessoas em idade de trabalho, e 105 milhões constituem formalmente a nossa força de trabalho: há muitos desalentados. Mas, mesmo nesses 105 milhões, temos 13 milhões de desempregados (dados de antes da pandemia) e 40 milhões no setor informal, onde a renda média é a metade do setor privado formal. Portanto, temos 53 milhões de pessoas que ou estão paradas ou “se viram” na informalidade, a metade da nossa força de trabalho.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresenta hoje, como capítulo da Síntese de Indicadores Sociais, a subutilização da força de trabalho como um problema central. Entramos na crise da pandemia com apenas 33 milhões de pessoas trabalhando no setor privado formal, com carteira assinada, 31% da força de trabalho. Isso num país de 210 milhões de habitantes.

Isto significa que certas políticas de proteção sociais que ainda subsistam, apesar da quebra de direitos trabalhistas e da fragilização da Previdência, cobrem apenas uma parcela da população. Dizer que a população tem de se proteger, de se isolar, nas condições atuais de nível de renda da maioria, das suas condições de habitação e das condições precárias de infraestruturas de saúde nas áreas mais pobres, denota uma incompreensão da gravidade do que vivemos, ou simples insensibilidade. Precisamos com toda urgência de uma renda básica generalizada, reforço do SUS e financiamento local. Em vez disso, o R$ 1,2 trilhão (16% do PIB) que o governo está mobilizando se destinam essencialmente aos bancos, apenas R$ 98 bilhões para a população mais necessitada.
 
Há comparação possível entre a crise de 2008 e a causada pelo vírus?

Ladislau Dowbor 
– A crise de 2008 foi causada pelo sistema financeiro, no quadro do que hoje se chamou de financeirização. A forma de apropriação pelas elites da riqueza produzida pela sociedade continua sendo em boa parte baseada nos salários baixos, mas crescentemente passou a se basear no endividamento das famílias, das empresas produtivas e dos Estados.

A dinâmica que gerou a crise de 2008 está presente, não foi regulada, e sobrevive graças a massivas transferências de recursos públicos, que, em vez de financiarem políticas sociais e infraestruturas, favorecem os bancos e o mundo financeiro em geral. Isso vale tanto para os Estados Unidos como para a Europa, mas no Brasil adquiriu dimensões grotescas.

Não de hoje, portanto, de mais uma crise, mas de uma crise sanitária que se sobrepõe a uma crise econômica pré-existente. A recessão de 2015 e 2016 e a paralisia econômica que vivemos, desde então, se devem não ao Estado grande demais, mas ao dreno generalizado de recursos por parte dos bancos e do mundo financeiro em geral. O sistema financeiro drena, através do endividamento, a capacidade de compra das famílias, a capacidade de investimento das empresas e a capacidade do Estado investir em políticas sociais e em infraestruturas. O dreno improdutivo, essencialmente através de juros, é da ordem de 20% do PIB. Temos 64 milhões de adultos no Brasil “negativados”, em bancarrota pessoal por excesso de juros, a metade das empresas está na mesma situação, o Estado está pagando, em juros sobre a dívida pública, entre R$ 300 e 400 bilhões ao mundo financeiro. O sistema está vazando por todos os lados.

Com as famílias endividadas cai a demanda e as empresas não têm para quem vender, paralisando a economia pela base e aumentando o desemprego, que dobrou desde 2014. A redução do consumo e da atividade empresarial reduz o volume de impostos pagos ao Estado, aumentando o déficit. Em 2020 estamos no mesmo nível de produção de 2012, enquanto os rendimentos dos mais ricos aumentaram, no mesmo período, em 11% ao ano. Os 206 bilionários brasileiros pesquisados pela revista norte-americana Forbes aumentaram as suas fortunas, entre 2018 e 2019, em R$ 230 bilhões, em 12 meses, com a economia parada.

A discussão absurda entre os que dizem que se deve priorizar a economia e os que priorizam a saúde reflete uma incompreensão de que o sistema se tornou disfuncional. Com a dimensão das crises que convergem, transferir mais dinheiro para bancos, que é em termos práticos a única iniciativa do governo federal frente à pandemia, simplesmente não irá funcionar.

Em um momento crítico como o atual, em que o Brasil vive sob permanente tensão política, qual a importância da Caixa Econômica Federal e dos demais bancos públicos?

Ladislau Dowbor 
– Neste momento, é vital assegurar a transferência de recursos, de maneira organizada, e com capilaridade que permita chegar a cada município do país. É no nível local que se sabe qual bairro é mais ameaçado, onde falta água ou saneamento, quais famílias estão mais fragilizadas. Em inúmeras comunidades do país, enquanto os governantes batem boca, há iniciativas organizadas, até em favelas geram-se vaquinhas para alugar ambulâncias ou comprar máscaras. Fortalecer financeiramente as iniciativas das próprias comunidades é o que mais funciona. Mais dinheiro para bancos privados assegura maiores bônus e dividendos para os mais ricos.

O banco público é o que tem vocação para financiar microiniciativas distribuídas pelo território, enquanto o sistema privado vai buscar apenas atividades imediatamente lucrativas e sem risco, como se constata nas declarações recentes dos banqueiros sobre a “prudência” e “responsabilidade” com a qual deveriam repassar o dinheiro que recebem do governo, teoricamente destinado a fortalecer empresas e famílias. Mas os bancos públicos precisam romper com o cartel dos 5 gigantes (85% do sistema bancário brasileiro), e romper com a agiotagem que caracteriza o crédito no Brasil.

Lembremos que o custo efetivo total (CET) do crédito no Brasil se situa entre 800% e 1.000% acima do que é praticado internacionalmente. Poucas pessoas entendem de juros, em particular quando são apresentados “ao mês” como é o caso no Brasil: poucos saberão calcular o juro composto que isso representa ao ano. Só lembrando, um juro de 6% ao mês, que parece modesto, equivale a 100% ao ano, quando juros no resto do mundo estão abaixo de 10% ao ano. Por exemplo, o juro mais alto no Canadá, que é o que incide sobre o rotativo do cartão, com a crise atual foi baixado de 22% ao ano para 11% ao ano – decisão do governo, não do mercado – quando no Brasil, esse juro em abril de 2020 foi de 259,03% ao ano.

O resgate do sistema financeiro no Brasil constitui uma prioridade absoluta, e o setor público, ao praticar, por exemplo, juros que se situem na média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), poderia forçar os chamados “mercados” a resgatarem a sua função de fomento da economia. Lembremos que foi a tentativa da [ex-presidente] Dilma Rousseff de reduzir os juros por meio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em 2013, que originou o movimento golpista. O sistema financeiro que hoje enfrentamos constitui o que a Marjorie Kelly chamou de “capitalismo extrativo”, que drena as capacidades produtivas, em vez de fomentar o desenvolvimento.

Em condições de pandemia, a situação crítica talvez permita que se resgate esse papel a partir dos bancos públicos, mas isso depende essencialmente de uma profunda virada política. Hoje, no Brasil, são os banqueiros que mandam e drenam.

Quais as perspectivas, no Brasil e em outras partes do mundo, de uma sociedade economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente sustentável?

Ladislau Dowbor 
– A chamada “triple bottom-line”, visando um novo equilíbrio entre o econômico, o social e o ambiental, ganhou adesão mundial. Constatamos numerosas tomadas de posição no quadro da Economia de [Papa] Francisco, propondo uma outra economia. É impressionante a declaração assinada por 181 das maiores corporações americanas, comprometendo-se com o social e o meio-ambiente. Inúmeros institutos de pesquisa de primeira linha mundial, como o Roosevelt Institute, nos Estados Unidos, o New Economics Foundation, na Inglaterra, e tantos outros, propõem mudanças profundas no sistema. Sistematizamos esses posicionamentos no artigo A Economia Desgovernada, http://dowbor.org/2019/10/ladislau-dowbor-a-economia-desgovernada-novos-paradigmas-14-de-outubro-de-2019.html/ . A materialização desse triplo objetivo encontra-se detalhada nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a Agenda-2030, com os seus 17 objetivos e 169 metas.

A realidade é que sabemos o que deve ser feito, e há consenso planetário, com o distanciamento significativo dos governos Trump, Bolsonaro e Netanyahu. Temos também os recursos financeiros: os US$ 85 trilhões do PIB mundial, divididos pela população mundial, significam que o que hoje produzimos representa cerca de R$ 15 mil por mês por família de quatro pessoas. O problema do mundo não é econômico, é político. Não é de produção, é de distribuição e sustentabilidade.

Sabemos o que deve ser feito, temos os recursos, temos as tecnologias, estamos afogando em tantas estatísticas e estudos detalhados sobre cada um dos problemas-chave do planeta, mas não tomamos as providências. Trata-se de uma questão de poder, mal acobertada por narrativas absurdas. Os interesses financeiros, os mesmos que geram e aprofundam o fosso entre o 1% e os 99%, usam o seu poder financeiro para se apropriar do poder político. Só o fato de 1% mais rico ter mais patrimônio acumulado do que o grupo dos 99% seguintes é grotesco. Enfrentamos uma deformação sistêmica do próprio sistema de tomada de decisão das sociedades quanto às prioridades.

Em consequência, ao tripé de objetivos, devemos acrescentar o tripé da governança: um novo equilíbrio a ser construído entre o Estado, os gigantes corporativos mundiais e as organizações da sociedade civil. Os últimos 40 anos de neoliberalismo geraram uma deformação radical de poder: os sistemas financeiros e as plataformas digitais passaram a exercer um poder que deformou de maneira profunda o que restava de democracia. Como escreve Wolfgang Streeck, “não é o fim do capitalismo, mas sim o fim do capitalismo democrático”. Não há democracia política que possa sobreviver sem um mínimo de democracia econômica. Hoje, no centro dos nossos desafios, está o resgate da governança. Inclusive, as corporações poderiam passar a pagar efetivamente os impostos devidos.

Como a crise da pandemia pode abrir espaço para um futuro mais colaborativo?


Ladislau Dowbor – A crise da pandemia se sobrepõe a outras três crises: o desastre planetário ambiental, a desigualdade explosiva e o caos financeiro. Assim que um sistema, que já era estruturalmente disfuncional, se vê repentinamente paralisado ou profundamente atingido na sua estrutura. A convergência das quatro crises gera um desafio sistêmico. O mundo está à procura de novos rumos. De certa maneira, a crise está abrindo oportunidades para os que querem um mundo que responda ao básico: o bem-estar generalizado das famílias, sem prejudicar o planeta. Na economia, em vez de buscarmos assegurar a satisfação dos mercados, temos de assegurar que os mercados voltem a funcionar para a sociedade.

Não se trata de sonhos. É muito significativa a tomada de posição do conselho editorial do Financial Times: “Reformas radicais – invertendo a direção política predominante das últimas quatro décadas – precisarão ser colocadas sobre a mesa. Os governos terão que aceitar um papel mais ativo na economia. Eles devem ver os serviços públicos como investimentos, e não como obrigações, e procurar maneiras de tornar os mercados de trabalho menos inseguros. A redistribuição estará novamente na agenda; os privilégios dos idosos e dos ricos estarão em questão. As políticas até recentemente consideradas excêntricas, como renda básica e impostos sobre a riqueza, terão que estar presentes na composição. 

O jornal britânico Financial Times se referir à renda básica e impostos sobre a riqueza, além de qualificarem as políticas sociais de investimentos (e não “gastos” como se caracteriza no Brasil), significa, sem dúvida, que estão soprando outros ventos. Os gigantes corporativos que dominam a economia e a política do planeta navegam no espaço global, mas não temos governo global. A dimensão política que possa fazer contrapeso ao poder corporativo está fragmentada em 193 países-membros da ONU, e o próprio sistema multilateral está paralisado. Temos uma economia mundial e políticas nacionais: isso constitui um desajuste sistêmico.

Temos também um marco jurídico e uma cultura empresarial baseados na propriedade privada e na competição, quando o principal fator de produção hoje é o conhecimento, cujo desenvolvimento se torna muito mais produtivo no contexto colaborativo. Pagamos pedágios absurdos aos intermediários financeiros, quando a moeda é imaterial, simples sinal magnético, o que permite simplesmente desintermediar o sistema, prática hoje em plena expansão.

De certa forma, já entramos na era do conhecimento, com leis e costumes da era industrial, paralisando inovações por meio de incontáveis patentes, copyrights e royalties contra-produtivos. Os avanços científico-tecnológicos se dão hoje no quadro de processos interativos e sinérgicos, como é o caso das pesquisas sobre o genoma. As instituições públicas desempenham um papel essencial, como demonstrou Mariana Mazzucato no seu O Estado Empreendedor.

Nos tornamos uma sociedade planetária, com todos conectados com todos através de aparelhos que carregamos no bolso, com o conhecimento crescentemente disponível, gratuita e instantaneamente, em qualquer lugar. Isso abre novas perspectivas. O mundo corporativo que hoje domina busca travar o acesso – veja-se o custo dos medicamentos, os preços cobrados pelas telefônicas, as taxas de juros – mas a oportunidade em discussão é a geração de um sistema de soberania compartilhada e de economia colaborativa, assegurando o básico para todos e exigindo a devida contribuição dos que hoje fazem fortunas travando o desenvolvimento. O capitalismo explorava, mas assegurava uma base de legitimidade por meio do investimento produtivo e da geração de empregos. O capitalismo atual não assegura nem uma coisa nem outra.

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Nota pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia

Pela Suspensão dos Despejos Durante a Pandemia do Coronavírus

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia, formada por diversos parlamentares juntamente com os Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil, defende a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações, reintegração de posse ou remoções durante o estado de calamidade pública decretado por causa da COVID-19.

É dever do poder público tomar medidas de excepcionalidade voltada a diminuir o impacto social causada pela crise sanitária que atravessa o País. Enquanto a Organização Mundial da Saúde recomenda o máximo de isolamento social, as três esferas do Estado ainda não se sensibilizaram para as milhares de famílias que poderão ficar sem teto em meio a essa grave crise.

O déficit habitacional no Brasil está em 7,8 milhões de domicílios (MDR, 2017), já a população em situação de rua, de acordo com o IPEA em 2016, estava em 101.854 pessoas. O direito à moradia e o direito a saúde pública são negados a milhões de brasileiros. É inaceitável que em plena pandemia continue acontecendo remoções, despejos e reintegrações de posse por todo o País, afetando o povo mais pobre, especialmente os moradores de cortiços, favelas, bairros precários, periferias e assentamentos informais, colocando nas ruas milhares de famílias, quando a recomendação é ficar em casa. Como ficar em casa se não tem casa? Como ficar em casa se o próprio Estado que deveria garantir direitos, age em prol dos despejos? Qual a resposta do Governo Federal a questão da habitação, visto que o Programa Minha Casa Minha Faixa 1, voltado a baixa renda, está sendo desmantelado desde antes dessa grave crise.

Na Câmara dos Deputados, já tramita sob regime de urgência o Projeto de Lei nº 1975/2020, apensado ao PL 827/2020, que suspende por 90 dias a execução das ordens de despejo. Além da questão do despejo, é necessário discutir a suspensão das reintegrações de posse que está incluída em outros Projetos de Lei apensados a este. Assim sendo, é de extrema urgência que se coloque na Ordem do Dia o PL nº 827/2020, assim como, o Congresso Nacional deve colocar em votação a derrubada do Veto Presidencial ao Artigo 9 do Projeto de Lei nº 1179/2020, que impedia ações de despejo durante a pandemia.

Diante do exposto, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia, defende que o Congresso Nacional aprove proposições que assegurem, durante a vigência do decreto de calamidade pública, que as pessoas não sejam despejadas, dos imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou sejam tornados produtivos pelo trabalho individual ou familiar.

Brasília, 9 Julho de 2020

-Aliança Internacional de Habitantes – AIH
-Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA;
-Associação Nacional de Agroecologia – ANA;
-Central dos Movimentos Populares – CMP;
-Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDSES;
-Coalizao Internacional do Habitat America Latina;
-Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ;
-Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF

  • Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agriculturores e Agricultoras Familiares – CONTAG;
    -Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM;
    -Forum Nacional da Reforma Urbana – FNRU
    -Frente Nacional em Defesa das Organizações da Sociedade Civil – OSC
    -Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar;
    -Habitat para Humanidades;
    -Movimento Comunitário Trabalhista – MCT;
    -Movimento Camponês Popular – MCP;
    -Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB;
    -Movimento das Mulheres Camponesas – MMA.
    -Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM;
    -Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA;
    -Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST;
    -Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto – MTST
    -Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD;
    -União Nacional por Moradia Popular – UNMP
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ONU critica ‘incoerência’ de governo brasileiro ao não impedir despejos em meio a pandemia

Por Marina Wentzel, para a BBC Brasil – https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53361655

O relator especial da ONU pelo direito à moradia, Balakrishnan Rajagopal, repreendeu o Brasil por não impedir o despejo de milhares de moradores durante a pandemia. Para ele, é uma contradição que é colocar pessoas na rua ao mesmo tempo em que a recomendação de saúde é manter distanciamento e permanecer em casa.

“É uma incoerência. As pessoas estão recebendo a ordem de ficar em casa, mas não há casa para se ficar”, disse Rajagopal à BBC Brasil.

“O ministério da Saúde pediu que as pessoas ficassem em casa se tivessem sintomas, e que lavassem as mãos e mantivessem distanciamento social para prevenir o contágio. Mas, ao mesmo tempo, milhares de famílias estão sendo despejadas, fazendo com que seja impossível para elas obedecer às recomendações”, afirmou.

O relator da ONU, Rajagopal, enfatizou que o país precisa suspender imediatamente todas as ações de despejo e lamentou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar esforços do Congresso nesse sentido.

Bolsonaro sancionou em junho o projeto de lei 14.010/2020, que trata das medidas emergenciais de resposta à pandemia, mas o artigo 9º, que suspendia a expulsão de inquilinos até 30 de outubro, foi vetado por ele.

Na assinatura, Bolsonaro argumentou discordância do artigo por ser “um prazo substancialmente longo, dando-se, portanto, proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio”.

Resposta

Procurado pela reportagem, o MIDH, ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, respondeu às críticas da ONU com a promessa de que está trabalhando para lançar um programa. O projeto se chama “Moradia Primeiro”, mas o MIDH não informou quando ele entrará em vigor.

A manifestação de Rajagopal é resposta à denúncia feita no dia 20 de junho por diversos movimentos civis do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O documento submetido elenca inúmeras supostas violações ocorridas desde o começo da pandemia e estima que, somente no Estado de São Paulo, mais de duas mil famílias tenham perdido suas moradias nos últimos três meses.

Relatora especial da ONU para o direito a moradia entre 2008 e 2014, a professora de Arquitetura da USP Raquel Rolnik foi uma das organizadoras do documento e reforça a crítica. “É um escândalo o que está acontecendo”, diz.

“A suspensão temporária de despejos durante a pandemia, ou mesmo a possibilidade de renegociação de pagamentos de aluguéis e de prestações da casa própria estão sendo adotadas como medidas de proteção social em diversos países. Aqui no Brasil não apenas não foram adotadas essas medidas, como também tem acontecido reintegrações de posse, remoções e despejos”, destacou.

Aumento da pobreza, aumento de moradores de rua

Em relatório divulgado na quinta-feira, a ONU avalia o estrago econômico causado pela pandemia na América do Sul e estima que a situação de pobreza extrema passe a ser a realidade de 28 milhões de latino-americanos até o final de 2020, ou 15,5% da população da região.

Somente no Brasil, a covid-19 fez a taxa de pobreza extrema aumentar de 5% no ano passado, para 9,5% este ano.

Para a ONU, situação de pobreza extrema é quando um indivíduo tem de sobreviver com renda inferior a R$ 358 (US$ 67). Uma situação de pobreza é quando a renda é menos que R$ 747 (US$ 140) ao mês.

O levantamento estima ainda que mais do que um quarto da população brasileira, ou 26,4%, seja obrigado a viver com menos de R$ 747 ao mês em 2020. A razão disso é a queda drástica na atividade econômica.

É projetada uma contração de 9,1% do PIB da região na América Latina, um recuo que eleva a taxa de desemprego de 8,1% para 13,5%, resultando em aumento da desigualdade social como um todo.

O aprofundamento do abismo social que divide pobres e ricos fica ainda mais evidente na questão da falta de moradia, explica Rolnik. “Já estamos observando muito claramente um aumento na população de rua nas cidades brasileiras”, constata.

Ela avalia que, na primeira década dos anos 2000, houve uma supervalorização dos imóveis, seguida da crise econômica de 2016, o que gerou inadimplência dos aluguéis e financiamentos. Isso deu início a uma “explosão” nas moradias informais e na indigência, problemas que agora se agravam ainda mais com o impacto da pandemia.

“Boa parte dessas pessoas que estão nas ocupações são famílias que habitam lá simplesmente porque não conseguiram pagar algo melhor, por causa da ausência de políticas habitacionais e de proteção social”, diz.

A pesquisadora Talita Gonsales, do Observatório de Remoções do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade da Universidade de São Paulo, alerta que o despejo das famílias de classe média e média-baixa é preocupante também porque seu avanço é silencioso.

“Diferente das remoções coletivas, que costumam sair na imprensa, essa é uma situação individualizada, difícil de mapear”, diz.

O último levantamento feito pelo observatório que contabilizou despejos particulares é anterior à pandemia. Ele estimava que, entre 2012 e 2018, ocorreram mais de 129 mil despejos, 19 mil processos de reintegração de posse e cerca de 9,5 mil desapropriações, somente na região metropolitana de São Paulo.

Despejos coletivos

Coautor da denuncia à ONU, Benedito Barbosa da União dos Movimentos por Moradia em São Paulo (UMMSP) destaca o recrudescimento das remoções forçadas de populações carentes após o começo da pandemia.

“Foram pelo menos doze casos de remoções no Estado de São Paulo, desde março. Aproximadamente duas mil famílias atingidas”, diz.

A denúncia contabiliza ainda dois casos de remoção extrajudicial por agentes privados, três casos de remoções extrajudiciais promovidas por agentes dos poderes municipais, e duas remoções judiciais por agentes privados.

“O governo e a Justiça dizem que estão retirando as ocupações para acabar com a aglomeração, mas deixam as pessoas na rua. Não faz sentido. É desculpa pra expulsar os mais vulneráveis por interesses imobiliários. Chamamos isso de influências indevidas”, argumenta.

A UMMSP e outras organizações fizeram manifestação em frente à prefeitura de São Paulo nesta semana reivindicando abrigo aos moradores sem teto e vítimas de despejos.

Agora, o movimento e outros parceiros se organizam nacionalmente para lançar a campanha “Despejo Zero” nas próximas semanas. O objetivo é pressionar as autoridades nacionais a suspender todas as remoções imediatamente e aprovar legislação que assegure o direito à moradia para a população.

De acordo com Rolnik, o país está órfão de políticas públicas desde a suspensão do programa “Minha casa, minha vida” porque não há iniciativas a nível municipal e estadual que supram as necessidades habitacionais da população brasileira.

Também integrante da campanha “Despejo Zero”, ela espera conseguir influenciar o Congresso a pautar os diversos projetos de lei que preveem proteção aos inquilinos e ocupantes de moradias em meio à onda de covid-19.

“O Brasil já traz de anos o problema da moradia consigo, mas a pandemia destacou ainda mais as consequências infelizes de não se ter uma política de moradia adequada” lamentou Rajagopal da ONU.

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Defensoria Pública recomenda ações nos estados para suspensão de prestações da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida

Fonte: Brasil 247

A Defensoria Pública da União (DPU) passou a recomendar o ajuizamento de ações, em todos os estados, para a suspensão do pagamento das prestações da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, que contempla as famílias mais carentes, com renda até R$ 1,8 mil. Alertas feitos pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP) revelam que o governo protela e empurra, de um órgão para o outro, a solução para a demanda dos beneficiários de menor renda do MCMV e os mais afetados pela pandemia: pausar o financiamento da casa própria durante a crise provocada pela covid-19, a exemplo de medida concedida em maio às demais faixas do programa e a outros mutuários da Caixa.

“Esta é a população de baixa renda que mais sofre com a pandemia”, ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Muitos tiveram que interromper o trabalho e mal têm condições de se manter. São brasileiros que precisam muito de amparo do governo”, acrescenta. Na última sexta-feira (3), o jornal O Estado de São Paulo destacou que a Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida é a única que não foi beneficiada com a possibilidade de pausar o financiamento imobiliário. 

Conforme observou o presidente da Fenae ao jornal — na reportagem “Caixa ignora crise e mantém prestação de mutuário de baixa renda” —, depois de um mês de inadimplência, os mutuários podem perder o imóvel. “É um risco muito grande que estas pessoas estão correndo”, observou Takemoto, ao Estadão. 

De acordo com o veículo, o defensor nacional de Direitos Humanos da DPU, Atanasio Darcy Lucero Júnior, orientou aos defensores regionais que analisem a viabilidade de ingressarem com o pedido de suspensão das prestações, nos estados. As divisões da Defensoria em São Paulo e no Ceará já haviam obtido decisões liminares protegendo famílias das cobranças. 

“Há independência para que eles [defensores públicos] analisem se entrarão ou não [com ação de suspensão das prestações]; mas considero a demanda extremamente relevante”, disse Lucero Junior, ao jornal O Estado de São Paulo.

“Essa falta de ação do Executivo federal para socorrer os que mais precisam mostra a quem este governo atende”, afirma a representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues. “A ação da DPU vem enfrentar este problema para corrigir uma distorção absurda”, emenda. 

A defensora Viviane Dallasta Del Grossi, que ingressou com ação em São Paulo, disse à reportagem do Estadão que a decisão favorável garantiu às famílias do estado uma proteção contra cobranças durante um período de três meses. Em outras regiões, as prestações continuam sendo cobradas. 

“Fiquei me perguntando por que a Caixa, para outras faixas, deferiu a suspensão; e justamente a faixa mais vulnerável ficou desassistida. Eles colocam a questão de ausência de previsão legal, mas bastaria a União ter tido boa vontade. Ao fim e ao cabo, eu só consigo chegar a essa conclusão”, completou Del Grossi, ao jornal.

SEM RESPOSTA — Há meses, a UNMP reivindica a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do programa Minha Casa Minha Vida para a Faixa 1. Segundo Evaniza Rodrigues, a entidade busca, desde fevereiro, solução junto à Caixa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). 

Para a UNMP, o banco disse que a decisão de pausar o financiamento depende do MDR. A União Nacional por Moradia Popular procurou o ministério, mas foi informada sobre a necessidade de uma portaria entre MDR e Ministério da Economia. “O movimento enviou um ofício ao ministério; porém, não tivemos resposta”, conta Rodrigues.

A Fenae também procurou informações junto à Caixa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para confirmar a exclusão da Faixa 1 e saber por que não é permitido a estes beneficiários a postergação do pagamento das prestações. A assessoria do banco respondeu que o financiamento da Faixa 1 não pode ser pausado e que a questão deveria ser tratada com o MDR, gestor do programa. A Fenae questionou o ministério sobre o motivo de não incluir estes beneficiários na pausa dos pagamentos, mas também não obteve retorno.

“A vida ficou mais cara na pandemia para quem mais necessita de renda”, ressalta Evaniza Rodrigues. “A parte do beneficiário que deveria ser paga no financiamento (varia de R$ 80 a R$ 270) poderia ser utilizada para estas despesas familiares”, pontua a representante da UNMP.

Ao jornal O Estado de São Paulo, a Caixa disse que “atua na qualidade de gestor operacional” [do Minha Casa Minha Vida] e que “cumpre determinações do gestor do programa, o Ministério do Desenvolvimento Regional”. O MDR informou à reportagem que “oficiou o Ministério da Economia, solicitando que fossem tomadas medidas orçamentárias que possibilitassem a suspensão das cobranças da Faixa 1”.

PROJETO EM PAUTA — No Congresso, tramitam projetos de lei para suspender o pagamento de financiamentos habitacionais enquanto durar o estado de calamidade pública. Um deles é o PL 795/2020, dos deputados Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES). A proposição proíbe a cobrança de juros e moras sobre as parcelas suspensas. O projeto está na pauta de votações da Câmara desta terça-feira (7). 

Na avaliação de Evaniza Rodrigues, da UNMP, o PL 795 atende às expectativas das famílias. “Pela conta do movimento, a aprovação do projeto vai beneficiar 1,4 milhão de famílias, que são as pessoas que já receberam moradia do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 desde 2010, quando começaram as primeiras entregas”, analisa. Se aprovado, o PL seguirá à sanção presidencial.

No Senado, foi apresentado o PL 2.575/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Outro projeto de lei — o PL 1.935/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) — suspense as prestações de consumidores afetados pela pandemia. A matéria aguarda designação de relator para começar a tramitar.

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Entidades da saúde lançam o Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19

Fonte: Abrasco

Foi lançado oficialmente nesta sexta-feira, 3 de julho, o Plano Nacional de Enfrentamento à Covid-19, liderado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), juntamente com Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES); Associação Brasileira Rede Unida (Rede Unida); Associação Brasileira de Economia em Saúde (ABrES); Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn); Sociedade Brasileira de Virologia (SBV); Sociedade Brasileira de Bioética (SBB); Conselho Nacional de Saúde (CNS); Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT); Rede de Médicas e Médicos Populares (RMMP); Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD).

“Diante da omissão do governo federal no cumprimento de seu papel perante a população, ameaçada pela pandemia da COVID-19 e pelas graves crises dela decorrentes trazemos  uma contribuição viva na expectativa de ampliar o debate e cobrar do Estado o seu papel no enfrentamento desta gravíssima crise de saúde” disse Gulnar Azevedo, presidente da Abrasco. 

O documento traz uma estratégia abrangente, com várias medidas já conhecidas e que valorizam a interface dos conhecimentos e ação coletiva. Ao final, um conjunto de 60 recomendações direcionadas às autoridades políticas e às sanitárias; aos gestores públicos em saúde; e à sociedade em geral detalham caminhos possíveis para que o Brasil consiga dar uma resposta efetiva à pandemia. 

No evento de entrega do documento, parlamentares de diversas frentes, agremiações e estados saudaram a iniciativa, abraçada por mais de 40 entidades presentes à sala virtual. 

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O documento segue aberto para contribuições, com área para comentários por seção. Acesse www.frentepelavida.org.br e siga atualizado das próximas ações. 


Para mais informações, entre em contato com a Comunicação Abrasco:

Bruno C. Dias: brunodias@abrasco.org.br – (21) 99903-5838
Hara Flaeschen: hara@abrasco.org.br – (21) 96562-2292
Pedro Martins: pedro@abrasco.org.br – (21) 99441-6620
Contato Geral: comunica@abrasco.org.br – (21) 98578-1640